Tuesday, july 16, 2019

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Comunicado: Inspeção de Cargas Não Invasiva - Porto de Santos

09/09/2013

 

Consoante o disposto na Lei 12.350/2010 e nas Potarias ALF/STS 229/2013 e SRF 3.518/2011, à partir do dia 1º. deste mês de Setembro
os containeres movimentados em recintos alfandegados estão sendo objeto de inspeção não invasiva, onde as imagens captadas são transmitidas
em tempo real à RFB e armazenadas pelo prazo de 5 anos.
Os importadores estarão sujeitos à cobrança referente aos serviços de ispeção e reinspeção aplicável pelos terminais portuários.
Anexo matéria publicada no jornal A Tribuna dia 07/09/2013.

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