Friday, december 14, 2018

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LEI MUDA BASE DE CÁLCULO PARA PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO

10/10/2013

LEI MUDA BASE DE CÁLCULO PARA PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO
 
 
A Lei nº 12.865, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 10/10, alterou o entendimento sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, que passa a ser o valor aduaneiro, quando o fato gerador for a entrada de bens estrangeiros no território nacional.
 
 
A mudança exclui da base de cálculo o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições, e foi prevista no Projeto de Lei de Conversão nº 21/2013 (Medida Provisória nº 615/2013).
 
 
O novo processo para a base de cálculo já está em vigor.
 
 
(Fonte: Aduaneiras)