Wednesday, september 26, 2018

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SISCOSERV - OBRIGAÇÕS, PRAZOS E MULTAS PARA REGISTRO DE FRETES INTERNACIONAIS E SEGURO

24/10/2013

Estimados clientes,

 
O SISCOSERV (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio) é obrigação acessória imposta pela Lei nº 12.546/2011 às pessoas físicas, jurídicas e “entes despersonalizados” no Brasil, de prestar informações ao MDIC/RFB sobre transações celebradas com não residentes, envolvendo serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações nos patrimônios daquelas pessoas e entes sem personalidade jurídica.
 
Impactante pela sua inovação e pelo caráter altamente punitivo esse tema sido amplamente divulgado pelos meios de comunicação e debatido por inúmeras empresas e associações de classe, como também tem sido objeto de inúmeras consultas formais à RFB.
 
Essas informações vêm sendo exigidas desde agosto de 2012, com prazos diferenciados dependendo da sua classificação na NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços), cujo acesso ao sistema é feito pelo site da RFB, por meio de certificado digital (e-CPF).
 
Cumpre-nos reiterar a obrigação que compete aos importadores e exportadores quanto aos registros dos fretes internacionais, seguros e outras despesas contratadas no exterior, mesmo que sejam através dos seus fornecedores, conforme texto da 6ª Edição do Manual Informatizado aprovado pela Portaria Conjunta RFB/SCS No. 1284/13, que transcrevemos:
 
“Os serviços de frete, seguro e de agentes externos, bem como demais serviços relacionados às operações de comércio exterior de bens e mercadorias, serão objeto de registro no Siscoserv, por não serem incorporados aos bens e mercadorias”
 
Notadamente quanto aos fretes internacionais , o prazo para o registro das informações se iniciou em 01/04/2013 com tolerância para inclusão no Siscoserv até 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação do serviço/comercialização /realização das transações até 31 de dezembro de 2013. Este prazo fica alterado para registro entre 01/01/2014 a 31/12/2014 de até 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação do serviço/comercialização /realização das transações.
A partir de 01/01/2015 o prazo será até o último dia útil do mês subseqüente à data de início da prestação de serviço, da comercialização
 
As multas atuais são:
 
a)     Apresentação de informações fora do prazo: R$ 500,00 ou R$ 1.500,00 por mês ou fração de atraso,dependendo do regime de tributação a que estiver
sujeita a pessoa jurídica.
b)    Não atendimento a intimações da RFB: R$ 1.000,00 por mês.
c)     Omissão ou prestação de informações inexatas ou incompletas: 0,2% do faturamento referente ao mês anterior.
 
Ressaltamos, por oportuno, que as obrigações de nossos clientes importadores e exportadores sobre o registro dessas informações no Siscoserv, não tem relevância com nossos serviços de despacho aduaneiro, nem tampouco com nossa atividade de agenciamento de transporte internacional, cabendo a cada um recorrer a sua área fiscal, contábil e jurídica para tomada de decisão e cumprimento dessas obrigações, haja visto que não é competência da Orb Trans os referidos registros.
 
Nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento adicional.
 
Manoel Pereira - ORB TRANS