Wednesday, july 18, 2018

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SISCOSERV - REDOBREM CUIDADOS COM REGULARIZAÇÃO E REGISTROS

30/12/2014

Acreditando que a Receita Federal irá intensificar a fiscalização a partir do ano de 2015, com o propósito arrecadatório, sugerimos que  redobrem os cuidados quanto aos registros dos eventos, via SISCOSERV,  à luz das soluções de consultas nº 257 – Cosit de 26 de setembro de 2014 (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/SolucoesConsultaCosit/2014/SCCosit2572014.pdf) e de sua ementa Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6042 de 04 de novembro de 2014 (http://www.sindicomis.com.br/Noticias%202014/CIRCULAR%20221%20-%20Solu%C3%A7%C3%A3o%20de%20Consulta%20Disit-SRRF06%20n%C2%BA%206042,%20de%2004%20de%20novembro%20de%202014.htm).

 

Em nova ementa da solução de consulta nº 10.045 de 03.12.2014 da 10ª Região Fiscal  de 03.12.2014, foi esclarecido que o lançamento do THC – Terminal Handling Charge, constante no conhecimento de carga emitido por pessoa residente ou domiciliada no exterior, deve ser computado no valor da operação a ser informado no Siscoserv, pelo importador.

 

Notadamente quanto aos fretes internacionais , o prazo para o registro das informações se iniciou em 01/04/2013 com tolerância para inclusão no Siscoserv até 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação do serviço/comercialização /realização das transações até 31 de dezembro de 2013. Este prazo fica alterado para registro entre 01/01/2014 a 31/12/2015 de até 3º (terceiro) mês subsequente à data de início da prestação do serviço/comercialização /realização das transações, conforme Portaria Nº 309 de 12/12/2014.

 

As multas atuais estão contidas de nosso Boletim: http://www.orbtrans.com.br/?cont=boletins_internas&id_boletim=66

 

Ressaltamos, por oportuno, que as obrigações de nossos clientes importadores e exportadores sobre o registro dessas informações no Siscoserv, não tem relevância com nossos serviços de despacho aduaneiro, nem tampouco com nossa atividade de agenciamento de transporte internacional, cabendo a cada um recorrer a sua área fiscal, contábil e jurídica para tomada de decisão e cumprimento dessas obrigações, consoante comentário contido em nosso boletim de Out/2013: (http://www.orbtrans.com.br/?cont=boletins_internas&id_boletim=65

 

Nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento adicional.