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ICMS - BASE DE CÁLCULO - AFRMM - LEI 12.599, DE 23/0312

16/04/2012

Prezados Clientes,
 
A Lei 12.599/2012 ratifica posição de que o AFRMM é um tributo, o qual passará a ser administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
 
No Estado de São Paulo a Lei 6.374/89, artigo 24, IV, determina que a base de cálculo nas operações de importação é formada por:
 
“IV - quanto ao desembaraço aludido no inciso IV, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação,
sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;”
 
Por falta de uma definição mais clara por parte do Fisco, o mercado opera dividido, sendo que alguns importadores adicionam o AFRMM à base de cálculo
e outros não a somam à base de cálculo, por entenderem que não se trata de um tributo.
 
Aproveitamos para anexar material escrito pelo Dr. Domingo de Torres, especialista em direito tributário, com ênfase em tributação aduaneira,
que traz importantes considerações sobre esse tema, para que nossos clientes/importadores, possam discutir com a sua área fiscal e decidirem
sobre a inclusão da AFRMM sobre a base de cálculo do ICMS.
 
Vale ressaltar que ainda não existe nenhum ajuizamento ou posição oficial das autoridades sobre esse assunto, permanecendo opiniões diversas sobre o tema.
 
saudações
 
ORBTRANS - SAO
 

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