NEWSLETTERS ORB TRANS



MAPA REVOGA DETERMINA FUMIGAÇÃO OBRIGATÓRIA - PORTARIA 722/2012

21/08/2012

MAPA revoga artigo 3º. Da Portaria 722/2012, através da Portaria 760/2012, e passam a manter inspeção para condenar somente as madeiras que não estejam devidamente tratadas e marcadas apropriadamente, na origem.

Permanece, portanto, a necessidade de posicionamento e abertura dos containeres, para inspeção de madeira, previamente a conclusão do despacho aduaneiro.
 
·         PORTARIA Nº 760, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 16/08/2012
Revoga o art. 3º da Portaria Mapa nº 722/2012, que estabelece que verificada a iminência de danos à saúde, ao abastecimento público e à economia do País, colocados em risco em razão da paralisação das atividades de defesa, vigilância, inspeção e fiscalização agropecuária em decorrência da decretação de greve pelos Fiscais Federais Agropecuários e em face da necessidade de prover temporariamente estes serviços públicos essenciais, serão adotadas, mediante convênio por Portaria específica, medidas de compartilhamento da execução destas atividades com Estados, Distrito Federal ou Municípios.